Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em situações excepcionais, sim. Para a Sexta Turma do STJ, conforme informativo, a correição parcial usada no lugar da apelação contra decisão que indefere busca e apreensão e quebra de sigilo não configura erro grosseiro quando há inversão tumultuária do processo e risco de prejuízo às investigações, aplicando-se a fungibilidade recursal.
A correição parcial é uma impugnação de natureza híbrida, administrativa e jurisdicional, reservada a hipóteses extremamente excepcionais. O STJ admitiu seu uso quando o indeferimento das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau gerou evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo irreparável às investigações, ainda em fase embrionária, antes mesmo da formação da relação processual com os suspeitos.
Nessas condições, o manejo da correição parcial pelo Ministério Público em vez da apelação do artigo 593, II, do CPP não é erro grosseiro, o que permite aplicar o princípio da fungibilidade recursal e conhecer da impugnação.
A urgência do caso também justificou o deferimento das medidas sem intimação prévia da parte atingida, com contraditório diferido, indispensável à eficácia de providências investigativas como busca e apreensão e quebra de sigilo. A defesa não fica desamparada: permanece assegurado o direito de impugnar a legalidade das medidas a qualquer tempo, inclusive por habeas corpus.
Sem demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a declarar, conforme a regra do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Vale o alerta: trata-se de solução para contexto excepcional, e os tribunais examinam caso a caso se a urgência e o tumulto processual realmente autorizam a via da correição parcial.
“A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.”
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES IDÔNEAS. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo e negou provimento a recurso especial em ação penal na qual foi mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 290 do Código Penal Militar e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.2…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA RECURSAL ADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, em razão de a matéria relativa à adequação da correição parcial não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.2. A defesa sustenta a ilicitude da confissão extraj…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA RECURSAL ADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância, em razão de a matéria relativa à adequação da correição parcial não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.2. A defesa sustenta a ilicitude da confissão extra…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.1. Ação de busca e apreensão de veículo.2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, c/c 1.042, caput e §2º, ambos do CPC/15, é cabível agravo intern…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE FATOS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de de busca e apreensão. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Pre…
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