Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Terceira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se é imprescindível instrução probatória, além de pedido expresso da acusação com indicação de valor, para a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal na sentença. A tese ainda não foi julgada.
A sentença penal condenatória pode fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. A dúvida que o STJ vai uniformizar é dupla: se essa fixação exige pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário e se é imprescindível instrução probatória específica sobre o prejuízo.
O tema repercute diretamente no contraditório: sem pedido expresso e sem oportunidade de produzir prova sobre o montante, discute-se se o réu pode ser surpreendido por uma condenação reparatória na sentença. É justamente essa divergência que motivou a afetação ao rito dos recursos repetitivos.
A tese que vier a ser firmada no julgamento dos recursos afetados vinculará os demais processos que discutem a mesma questão. Até lá, não há orientação consolidada em caráter vinculante, e os tribunais continuam decidindo caso a caso se exigem pedido expresso e prova do valor.
Quem atua em processos com fixação de valor mínimo de reparação deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois eventual suspensão de processos e a futura tese podem alterar o desfecho de recursos pendentes.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.208.052-PI, REsp 2.221.815-MS, REsp 2.222.329-MS, REsp 2.222.328-MS e REsp 2.200.853-PI ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Danos morais coletivos.Tráfico de drogas. Art. 387, IV, do CPP. Julgamento monocrático.Requisitos cumulativos. Agravo regimental DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, relativo à pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por dano moral coletivo em sentença penal condenatória por tráfico de drogas.2. O Tribunal de origem…
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO CIVIL (ART. 387, inciso IV, CPP). DANO MORAL IN RE IPSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7, STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.2. Denúncia com pedido expresso de fixação de valor mínimo para repa…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Danos morais coletivos. Fixação de valor mínimo na sentença penal condenatória (CPP, art. 387, IV).Necessidade de instrução probatória específica. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela acusação.2. Condenação pelo art. …
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (CPP, ART. 387, IV). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela acusação.2. Condenação pelo art. …
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos danos…
j. 05/05/2026
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