O ministro que julgou o recurso especial fica impedido de julgar novo recurso vindo de revisão criminal do mesmo caso?

O alcance do impedimento do artigo 252 do CPP

O artigo 252, III, do Código de Processo Penal impede o juiz de atuar no processo em que tenha funcionado como julgador em outra instância. O exemplo clássico é o do magistrado que sentencia o caso e, promovido a desembargador, não pode participar do julgamento da apelação. A vedação pressupõe atuação em instâncias diversas.

Quando os dois julgamentos ocorrem na mesma instância, como dois recursos especiais apreciados pela mesma Turma do STJ, não há impedimento. Ao contrário, essa situação costuma gerar prevenção do órgão julgador, nos termos do regimento interno.

Por que a regra da revisão criminal não se aplica

O artigo 625 do CPP, que exige relator que não tenha decidido em qualquer fase do processo, dirige-se à distribuição da própria revisão criminal, feito que tramita nos tribunais de segundo grau e não no STJ. Mesmo lá, a regra apenas afasta o magistrado da relatoria, sem impedi-lo de participar do julgamento.

No STJ, o que chega é um novo recurso especial, distribuído de forma aleatória, contra o acórdão da revisão criminal. Em regra, portanto, a coincidência de julgadores entre os dois apelos não compromete a imparcialidade, embora alegações de suspeição por outros motivos sejam sempre examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O STF pode impedir a destruição de provas apreendidas com hackers na Operação Spoofing?
• O STF pode remeter inquérito ao STJ antes do fim do prazo recursal da defesa?
• Cabe habeas corpus por omissão do relator de extradição fundado em direito estrangeiro não provado nos autos?
• Cabe correição parcial no lugar de apelação contra decisão que nega busca e apreensão e quebra de sigilo?