Corretora de imóveis responde pelo atraso na entrega do imóvel comprado na planta?

Cadeias de fornecimento distintas

O CDC prevê responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa, mas o STJ entende que, quando o negócio envolve relações jurídicas diversas, cada fornecedor responde apenas pela cadeia a que pertence. A corretora atua, em regra, na intermediação entre as partes e não interfere na execução da obra nem no procedimento de incorporação imobiliária.

O mesmo raciocínio vale para as empresas de pagamentos (pagadorias), que gerenciam repasses de comissões e taxas: sua responsabilidade se limita a falhas na cadeia que integram e não alcança o inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel.

Limites e o que ainda pode mudar

A exclusão de responsabilidade pressupõe que não tenha havido falha na prestação do serviço de corretagem e que a corretora não esteja envolvida no empreendimento. Se ficar demonstrada participação da corretora na incorporação ou defeito no próprio serviço de intermediação, a conclusão pode ser outra, e os tribunais examinam isso caso a caso.

Vale registrar que a responsabilidade da corretora por atrasos em obra está submetida a recurso repetitivo pendente de julgamento (Tema 1173 do STJ), sem suspensão nacional de processos. O desfecho desse julgamento poderá consolidar ou ajustar o entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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