Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo, declarou constitucional a lei estadual que proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de fazer telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer atividade destinada a convencer aposentados e pensionistas a contratar empréstimos.
A norma estadual examinada veda um conjunto amplo de práticas dirigidas a aposentados e pensionistas: telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade e qualquer outra atividade tendente a convencê-los a celebrar contratos de empréstimo. O STF entendeu que esse tipo de restrição, imposta por lei estadual, é compatível com a Constituição.
A proibição alcança não apenas os bancos, mas também correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, fechando o cerco às abordagens comerciais ativas voltadas a esse público.
Nos Estados que editarem leis com esse conteúdo, as instituições financeiras não podem procurar ativamente aposentados e pensionistas para oferecer crédito consignado ou outros empréstimos, sob pena das sanções previstas na legislação local. A decisão reconhece a validade dessa proteção adicional a um público considerado mais vulnerável ao assédio de consumo.
A vedação atinge a oferta e a publicidade dirigidas a convencer o beneficiário a contratar; a contratação buscada por iniciativa do próprio consumidor é questão distinta, que depende da análise de cada norma e caso concreto.
“É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 28/02/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/02/2025
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