Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, o comerciante tem a obrigação de receber o produto com defeito de fabricação, encaminhá-lo ao fabricante ou à assistência técnica e devolvê-lo reparado, independentemente do prazo de 72 horas da compra. O limite é o prazo decadencial do art. 26 do CDC para reclamar do vício.
O STJ reafirmou que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Por isso, o consumidor pode escolher a quem recorrer: a loja, a assistência técnica ou o próprio fabricante, e qualquer deles terá o prazo legal de até 30 dias para sanar o vício.
A prática comum de trocar mercadorias apenas dentro de 72 horas da compra é uma liberalidade do comerciante, coerente com a boa-fé, mas não elimina sua responsabilidade legal. Mesmo depois desse prazo, a loja deve receber o produto com vício de inadequação, seja ele durável ou não durável.
A obrigação da loja é de intermediação: coletar o produto, remetê-lo ao fabricante ou à assistência e devolvê-lo ao consumidor, não necessariamente repará-lo com meios próprios. O tribunal considerou que o comerciante tem mais acesso ao fabricante do que o consumidor, e que impor ao cliente a busca direta pela assistência dificultaria o exercício de seus direitos.
O direito do consumidor, porém, não é ilimitado no tempo: vale o prazo decadencial do art. 26 do CDC para reclamar dos vícios, contado conforme se trate de produto durável ou não durável e de vício aparente ou oculto. Cada situação concreta é examinada dentro desses marcos.
“O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMERCIANTES E FABRICANTES. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração contra acórdão que confirmou a obrigação de fornecedores em receber o produto viciado, encaminhar à assistência técnica e, não sanado o vício, substituir ou restituir a quantia paga.2. Os embargos de dec…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o postulado não caracteriza julgamento ultra petita.2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do valor arbitrado a título de…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNGICIDA. PRODUTO DEFEITUOSO. PERDA DE LAVOURA. CULPA COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso, nos …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quil…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quilôm…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DE PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que houve falha na prestação dos serviços e…
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