Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, o comerciante tem a obrigação de receber o produto com defeito de fabricação, encaminhá-lo ao fabricante ou à assistência técnica e devolvê-lo reparado, independentemente do prazo de 72 horas da compra. O limite é o prazo decadencial do art. 26 do CDC para reclamar do vício.
O STJ reafirmou que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Por isso, o consumidor pode escolher a quem recorrer: a loja, a assistência técnica ou o próprio fabricante, e qualquer deles terá o prazo legal de até 30 dias para sanar o vício.
A prática comum de trocar mercadorias apenas dentro de 72 horas da compra é uma liberalidade do comerciante, coerente com a boa-fé, mas não elimina sua responsabilidade legal. Mesmo depois desse prazo, a loja deve receber o produto com vício de inadequação, seja ele durável ou não durável.
A obrigação da loja é de intermediação: coletar o produto, remetê-lo ao fabricante ou à assistência e devolvê-lo ao consumidor, não necessariamente repará-lo com meios próprios. O tribunal considerou que o comerciante tem mais acesso ao fabricante do que o consumidor, e que impor ao cliente a busca direta pela assistência dificultaria o exercício de seus direitos.
O direito do consumidor, porém, não é ilimitado no tempo: vale o prazo decadencial do art. 26 do CDC para reclamar dos vícios, contado conforme se trate de produto durável ou não durável e de vício aparente ou oculto. Cada situação concreta é examinada dentro desses marcos.
“O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissib…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMERCIANTES E FABRICANTES. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração contra acórdão que confirmou a obrigação de fornecedores em receber o produto viciado, encaminhar à assistência técnica e, não sanado o vício, substituir ou restituir a quantia paga.2. Os embargos de dec…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quil…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdã o que desproveu apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.2. A controvérsia versa sobre vício oculto em motocicleta zero quilôme…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS CONSTATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DE PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que houve falha na prestação dos serviços e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/10/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. FATO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. QUANTUM REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade …
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