Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgamento noticiado em informativo de jurisprudência, entendeu que a cota de tela é uma intervenção legítima destinada a efetivar o direito à cultura, sem atingir o núcleo da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada: ela apenas adequa as liberdades econômicas à sua função social.
A cota de tela obriga os cinemas a reservar parte de sua programação para filmes brasileiros. Os exibidores questionavam a medida como restrição indevida à liberdade econômica. O STF ponderou os valores em jogo e concluiu que a obrigação promove o direito à cultura, um objetivo constitucional legítimo.
Segundo a Corte, a intervenção não elimina nem esvazia a livre iniciativa, a livre concorrência ou a propriedade privada: atinge apenas a margem dessas liberdades, condicionando-as à sua função social.
Validada a política, os exibidores permanecem obrigados a cumprir a reserva de programação para o cinema nacional, e questionamentos genéricos contra a cota de tela tendem a ser rejeitados. Discussões pontuais sobre a forma de cumprimento ou eventuais sanções continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. DESCONTO DE COTA-PARTE DE CUSTEIO. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 977/1993. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO INTERNO…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Bolsa Família. Lei 14.601/2023. Portaria MDS 911/2023/2024. Família unipessoal. Cota de 16%. Limitação. catadores de materiais recicláveis. Enquadramento. Análise da legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extrao…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. LC 116/2003. Não Enquadramento de Serviço Correspondente pela Origem. Necessidade de Análise da legislação Infraconstitucional. Necessidade de Análise do Acervo Fático-Probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinár…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/08/2025
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 11.608/2003 (ALTERADA PELA LEI Nº 17.785/2023). TAXA JUDICIÁRIA. PERCENTUAL. ASSOCIAÇÃO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. 1. A legitimação ativa das entidades de classe, para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe a satisfação, de forma cumulativa: i) do requisito constitucional …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/05/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresas de segurança e vigilância. Alegada violação ao art. 227 da Constituição. Agravo regimental Desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se apontava a inconstitucionalidade da imposição de cumprimento da cota legal de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, com inclusão da atividade de vi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PERCEBIDA POR VIÚVA DE EX-PREFEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. É cabível reclamação contra ato administrativo contrário a decisão proferida …
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