Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 1532, declarou constitucional lei estadual que destina parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos voltados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
Os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro têm natureza de taxa, e sua destinação sempre gerou controvérsia. O STF validou a opção legislativa estadual de direcionar parte dessa arrecadação a fundos públicos, desde que vinculados ao financiamento da estrutura do Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
A decisão reconhece, portanto, que a receita dos emolumentos pode ser parcialmente compartilhada com essas finalidades públicas, sem que isso, por si, torne a lei inconstitucional.
Cartórios e delegatários que questionam repasses de emolumentos a fundos do Judiciário encontram nesse entendimento um obstáculo relevante, quando a destinação se enquadra nas finalidades admitidas. Destinações a fundos estranhos à Justiça, por outro lado, não foram objeto da tese e continuam sujeitas a exame caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORDEM QUE INCIDE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FORMA INDISCRIMINADA, COM RISCO POTENCIAL DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDOS SETORIAIS E RECEITAS VINCULADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE RISCO ELEVADO PARA…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 28/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Com…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MUNICIPAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU ADOÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS E ESPECÍFICAS, SEM DEIXAR MARGEM DE ESCOLHA AO ENTE PÚBLICO. OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido condenou o MUNICÍPIO DE JARU/RO para que realize, no …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 23/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para examinar a aplicação do teto de gastos da LC 200/202…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para examinar a aplicação do teto de gastos da LC 200/202…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O FUNDO DO PLANO RIO GRANDE – FUNRIGS. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A GESTÃO DO FUNDO POR MEIO DE REPASSE DE RECURSOS PARA OUTROS FUNDOS E A PARTICIPAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO DE NATUREZA PRIVADA CRIADO E MANTIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO ESTADO. PRESERVAÇÃO DAS FINALIDADES LEGAIS E PREVISÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É constitucional norma estadual q…
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