Amicus curiae pode pedir medida cautelar em ação de controle de constitucionalidade fora do objeto da demanda?

Os limites da atuação do amicus curiae

O amicus curiae é um colaborador do processo: contribui com informações e argumentos, mas não é parte nem legitimado para propor ações do controle concentrado de constitucionalidade. Por isso, não pode formular pedido de medida cautelar, especialmente quando o pleito extrapola o objeto originalmente delimitado na demanda.

O caso concreto envolvia pedido relacionado à pandemia de Covid-19 nas penitenciárias. Mesmo reconhecendo a gravidade da situação, o STF entendeu que atender ao pleito significaria conceder tutela fora do objeto da ação, sem respaldo na legitimidade constitucional exigida para o controle abstrato.

O que isso significa na prática

Quem pretende obter provimento cautelar em controle concentrado precisa ser legitimado para a propositura da ação e manter o pedido dentro do objeto delimitado. Entidades admitidas como amicus curiae podem influenciar o debate, mas não ampliar a demanda.

Os tribunais examinam caso a caso os limites da intervenção de terceiros, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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