Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Segundo o STF (Informativo 1678), os limites de despesa com pessoal e as vedações da LRF só podem ser afastados durante a calamidade da covid-19 se a despesa for temporária, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade, e destinada exclusivamente a enfrentá-la e a suas consequências sociais e econômicas.
O STF não admitiu um afastamento genérico das regras fiscais durante a pandemia. O regime extraordinário só alcança despesas de caráter temporário, cuja vigência e efeitos fiquem limitados ao período da calamidade pública reconhecida.
Além do requisito temporal, há um requisito de finalidade: a despesa deve ter o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas. Gastos permanentes ou desvinculados desse objetivo continuam submetidos aos limites e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na prática, o entendimento impede que a pandemia sirva de justificativa para vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios permanentes ao funcionalismo, pois esses gastos não se esgotam com o fim da calamidade. As vedações da LRF permanecem aplicáveis a despesas dessa natureza.
A verificação de que determinada despesa atende aos requisitos de temporariedade e finalidade exclusiva é feita caso a caso, e os tribunais examinam a norma ou o ato concreto à luz desses parâmetros.
“Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ATO RECLAMADO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a impertinência da observância do regime de transição fixado no julgamento da quarta tutela provisória incidental no âmbito da ADP…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acó…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Exclusão do icms da base de cálculo dos créditos de pis e cofins. Medida Provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Inconstitucionalidade formal. Impossibilidade de análise em Recurso Extraordinário. Exame de fatos e provas. Desprovimento do agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e manteve a negativa de provimen…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Exclusão do icms da base de cálculo dos créditos de pis e cofins. Medida Provisória 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Inconstitucionalidade formal. Impossibilidade de análise em Recurso Extraordinário. Exame de fatos e provas. Desprovimento do agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e manteve a negativa de provimen…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/01/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, para manter acórdão prolatado em ação di…
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