Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.031.813/SC e 2.032.021/RS ao rito dos recursos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora quando reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002. A tese ainda será fixada.
A controvérsia afetada consiste em definir a partir de quando correm os juros de mora nas condenações judiciais que reconhecem indenização por danos morais a anistiados políticos ou a seus sucessores, com base na Lei 10.559/2002, que regula o regime do anistiado político.
Ao adotar o rito dos recursos repetitivos, o STJ busca uniformizar o entendimento sobre o tema, de modo que a tese firmada vincule os demais processos que discutem a mesma questão.
Enquanto o mérito não é julgado, a afetação em si não define qual será o marco inicial dos juros: essa resposta só virá com a fixação da tese. Processos que tratem da mesma controvérsia podem ficar suspensos, conforme as decisões proferidas no âmbito da afetação.
Quem discute indenização de anistiado político deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado tende a orientar o cálculo dos juros em todas as condenações semelhantes. A aplicação a cada processo dependerá do exame do caso concreto.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.031.813/SC e 2.032.021/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002".”
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j. 08/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
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Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 09/12/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DEBATE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STJ. 1. Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, …
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