Vendas para a Zona Franca de Manaus pagam contribuição previdenciária sobre a receita bruta?

A equiparação legal à exportação

A CPRB, criada pela Lei 12.546/2011, substitui as contribuições previdenciárias patronais sobre a folha por uma contribuição sobre a receita bruta, e o art. 9º, II, dessa lei exclui da base de cálculo a receita de exportações. O Decreto-lei 288/1967, por sua vez, estabelece que a venda de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus equivale, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Combinando as duas normas, o STJ concluiu que as vendas para a Zona Franca são alcançadas pela regra de exclusão da receita de exportação, em linha com jurisprudência já pacificada do tribunal sobre a equiparação.

O que isso significa na prática

Empresas sujeitas à CPRB que vendem mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem excluir essas receitas da base de cálculo da contribuição. A verificação de que a operação efetivamente se enquadra na equiparação (destino, natureza da mercadoria e requisitos do regime da Zona Franca) é feita caso a caso, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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