Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra a incidência é válida. O STF, conforme registrado em informativo da Corte, declarou constitucional o art. 155, § 4º, I, da Constituição, incluído pela EC 33/2001, que trata do ICMS sobre lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, afastando a alegação de ofensa à imunidade tributária recíproca.
A Emenda Constitucional 33/2001 inseriu o art. 155, § 4º, I, na Constituição, disciplinando a incidência do ICMS nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo. Questionava-se se essa sistemática violaria a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
O STF concluiu que não há afronta à imunidade recíproca. Para a Corte, a norma buscou promover maior equilíbrio entre os entes federativos, preservando o pacto federativo em vez de ameaçá-lo.
Validada a regra constitucional, a sistemática de tributação do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo permanece aplicável, sem que a imunidade recíproca sirva, por si só, de escudo contra essa incidência. Situações específicas envolvendo entes públicos como adquirentes continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais, conforme a estrutura de cada operação.
“É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROLE DE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA DE SENTIDO UNÍVOCO. INVIABILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro c…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Casa da Moeda do Brasil a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da C…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 30/09/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Combustíveis e lubrificantes. Redução de alíquota. Essencialidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraor…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 23/09/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Combustíveis. Convênio CONFAZ 110/2007. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema 1.073. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupo…
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