Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra a incidência é válida. O STF, conforme registrado em informativo da Corte, declarou constitucional o art. 155, § 4º, I, da Constituição, incluído pela EC 33/2001, que trata do ICMS sobre lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, afastando a alegação de ofensa à imunidade tributária recíproca.
A Emenda Constitucional 33/2001 inseriu o art. 155, § 4º, I, na Constituição, disciplinando a incidência do ICMS nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo. Questionava-se se essa sistemática violaria a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, que impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.
O STF concluiu que não há afronta à imunidade recíproca. Para a Corte, a norma buscou promover maior equilíbrio entre os entes federativos, preservando o pacto federativo em vez de ameaçá-lo.
Validada a regra constitucional, a sistemática de tributação do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo permanece aplicável, sem que a imunidade recíproca sirva, por si só, de escudo contra essa incidência. Situações específicas envolvendo entes públicos como adquirentes continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais, conforme a estrutura de cada operação.
“É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. RECONHECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 412/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que proveu parcialmente o recurso extraordinário, para reconhecer à Infraero imunidade recíproca, conforme proclamado no Tema 412/RG e na …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-ST. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes. Substituição tributária. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a inc…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTROLE DE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA DE SENTIDO UNÍVOCO. INVIABILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro c…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Casa da Moeda do Brasil a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da C…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 06/11/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental na Ação Cível Originária. Imunidade Tributária Recíproca. Empresa Pública. Embrapa. Ipva. Serviço Público Essencial e não Concorrencial. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em relação ao IPVA dos veículos registrados em seu nome. A decisão determinou a extinção dos créditos trib…
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