Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1248, em recurso repetitivo, que nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa com débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 considera o total da dívida do título, e não cada débito isoladamente.
O art. 34 da Lei de Execuções Fiscais prevê que, em execuções de pequeno valor (abaixo da alçada), a sentença é atacável por embargos infringentes, e não por apelação. A dúvida era como medir esse valor quando uma única CDA reúne débitos do mesmo tributo referentes a exercícios distintos, como IPTU de vários anos.
No caso que originou o repetitivo, a apelação do município não havia sido conhecida porque o tribunal de origem considerou cada crédito isoladamente, ainda que o total executado superasse o limite legal. O STJ rejeitou esse critério.
A alçada é aferida pelo valor da causa, que coincide com o valor da própria execução: o montante global da dívida, com tributo corrigido, multa, juros e encargos. Como a lei permite reunir débitos do mesmo tributo em uma única CDA, não faria sentido fracionar esse valor depois da sentença apenas para definir o recurso cabível.
O STJ destacou ainda um problema prático: se a CDA tivesse exercícios acima e abaixo da alçada, o executado teria de manejar simultaneamente embargos infringentes e apelação, situação considerada inviável e geradora de insegurança jurídica.
Definir corretamente o recurso cabível é decisivo, porque a interposição do recurso errado pode levar ao não conhecimento. Com a tese vinculante do Tema 1248, o parâmetro é objetivo: soma-se tudo o que consta do título executivo. Os tribunais aplicam esse critério observando as particularidades de cada execução.
“Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO DO MESMO TRIBUTO, MAS DE EXERCÍCIOS DIVERSOS, EM UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 34, CAPUT E § 1º DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercíc…
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO DO MESMO TRIBUTO, MAS DE EXERCÍCIOS DIVERSOS, EM UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 34, CAPUT E § 1º DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercíc…
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO DO MESMO TRIBUTO, MAS DE EXERCÍCIOS DIVERSOS, EM UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 34, CAPUT E § 1º DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercíc…
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO DO MESMO TRIBUTO, MAS DE EXERCÍCIOS DIVERSOS, EM UMA ÚNICA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 34, CAPUT E § 1º DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. PARÂMETRO A SER OBSERVADO. SOMATÓRIO DOS DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I. Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercíc…
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