Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratavam do creditamento de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis, o STF modulou os efeitos da decisão, conforme registrado em informativo da Corte, para preservar a estabilidade das relações e a confiança do contribuinte nas normas até então vigentes.
O STF declarou inconstitucional o bloco normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que disciplinava o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de insumos recicláveis. A própria Corte, porém, entendeu que a retirada dessas normas do ordenamento não poderia produzir efeitos de forma irrestrita no tempo.
Por isso, a decisão teve seus efeitos modulados. A modulação é a técnica pela qual o tribunal ajusta o momento a partir do qual a declaração de inconstitucionalidade passa a valer, evitando rupturas abruptas.
Os fundamentos indicados foram a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes. Empresas estruturaram suas operações e apurações fiscais com base na legislação que existia, e a mudança de cenário sem transição geraria insegurança jurídica.
Na prática, a modulação delimita quais períodos e situações são alcançados pela declaração de inconstitucionalidade. A aplicação a cada caso concreto, especialmente quanto a créditos passados e discussões em curso, é examinada pelos tribunais caso a caso.
“A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. PIS/COFINS. Materiais recicláveis. Ausência de comprovação de pagamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na deficiência na fundamentação preliminar da repercussão ge…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO VEDADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. ALÍQUOTA ZERO APLICÁVEL A PRODUTORES, FABRICANTES E IMPORTADORES. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/2022 E LEI COMPLEMENTAR 194/2022. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU COMERCIANTES VAREJISTAS. IMPE…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 304. DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI FEDERAL 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO INTERNO DO BLOCO NORMATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferi…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL. IMPERTINÊNCIA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LC N. 192/2022 E LC N. 194/2022. LEIS N. 10.833/2003 E 10.637/2002. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 7.181. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provi…
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