Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme registrado em informativo da Corte, considerou constitucional norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. Para o tribunal, o regime não configura sanção política nem viola legalidade tributária, liberdade de trabalho e comércio ou igualdade tributária.
A discussão girava em torno de saber se submeter devedores contumazes de ICMS a um regime especial de fiscalização seria uma forma disfarçada de sanção política, isto é, de coagir o contribuinte ao pagamento por meios indiretos e desproporcionais. O STF afastou essa leitura e validou a norma estadual.
A Corte também rejeitou as alegações de ofensa à legalidade tributária (art. 150, I), à liberdade de trabalho e comércio (arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único) e à igualdade tributária (arts. 5º, caput, e 150, II). O tratamento diferenciado do devedor contumaz foi considerado compatível com a Constituição.
Estados podem manter regimes especiais de fiscalização voltados a contribuintes que reiteradamente deixam de recolher ICMS, sem que a mera existência do regime seja inconstitucional. A qualificação de um contribuinte como devedor contumaz e a proporcionalidade das medidas concretas aplicadas em cada regime continuam sujeitas a controle judicial, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em Reclamação. Recuperação judicial (lei nº 11.101, de 2005). Arrematação de UPI. Sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. ADI nº 3.934/DF: inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por considerar que no ato impugnado não se observou adequadam…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Exportação. Credenciamento no regime especial de controle e fiscalização. Requisitos. Não atendimento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito Constitucional e do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Recuperação judicial (lei nº 11.101, de 2005). Arrematação de unidade produtiva isolada (UPI). Sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. ADI nº 3.934/DF: violação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente a reclamação, para cassar acórdão da Justiça do Trabalho em que se reconheceu responsabilidade solidá…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/03/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Ausência de impugnação específica. Inépcia parcial da petição inicial. Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta contra dispositivos da Lei nº 6.374/89 (art. 71) e da Lei Complementar nº 1.320/2018 (arts. 19 e 20), bem como do Decreto…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137, de 1990. Apropriação indébita tributária. Contumácia e dolo de apropriação demonstrados. Atipicidade material da conduta: não verificada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, buscando-se a absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cons…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. LEI ESTADUAL Nº 13.711/2011 E DECRETO Nº 48.494/2011. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava a inclusão da parte agr…
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