Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme registrado em informativo da Corte, considerou constitucional norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. Para o tribunal, o regime não configura sanção política nem viola legalidade tributária, liberdade de trabalho e comércio ou igualdade tributária.
A discussão girava em torno de saber se submeter devedores contumazes de ICMS a um regime especial de fiscalização seria uma forma disfarçada de sanção política, isto é, de coagir o contribuinte ao pagamento por meios indiretos e desproporcionais. O STF afastou essa leitura e validou a norma estadual.
A Corte também rejeitou as alegações de ofensa à legalidade tributária (art. 150, I), à liberdade de trabalho e comércio (arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único) e à igualdade tributária (arts. 5º, caput, e 150, II). O tratamento diferenciado do devedor contumaz foi considerado compatível com a Constituição.
Estados podem manter regimes especiais de fiscalização voltados a contribuintes que reiteradamente deixam de recolher ICMS, sem que a mera existência do regime seja inconstitucional. A qualificação de um contribuinte como devedor contumaz e a proporcionalidade das medidas concretas aplicadas em cada regime continuam sujeitas a controle judicial, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.”
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