Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 170 que, sob a vigência do Convênio ICMS 66/88, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, o contribuinte não tinha direito ao crédito do ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
A tese trata exclusivamente do período anterior à Lei Complementar 87/96, quando a matéria era disciplinada pelo Convênio ICMS 66/88. Nesse regime, o consumo de energia elétrica pelo estabelecimento não gerava crédito de ICMS ao contribuinte.
O entendimento vale para quem pretendia aproveitar créditos referentes a esse intervalo, seja em pedidos de compensação, seja em discussões sobre autuações fiscais. Para o período posterior à LC 87/96, a disciplina do creditamento passou a ser outra e não é objeto desta tese.
Pedidos de reconhecimento de créditos de ICMS sobre energia elétrica relativos ao período do Convênio 66/88 tendem a ser rejeitados com base nesse precedente qualificado, que vincula os demais órgãos do Judiciário.
Situações que envolvam períodos posteriores ou hipóteses específicas de creditamento dependem do regime legal aplicável a cada época, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.
“Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 30/09/2024
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