Súmula 595 do STF
“É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.”
É válida taxa municipal de conservação de estradas com base de cálculo igual à do ITR?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 595 do STF firmou que é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. Quando a taxa reproduz a base do ITR, ela deixa de se sustentar como taxa e a cobrança é inválida.
O vício apontado pela súmula
O problema identificado pelo enunciado está na base de cálculo. Se o município institui taxa de conservação de estradas calculada sobre a mesma base do imposto territorial rural, a exação perde a feição de taxa e passa a funcionar como imposto disfarçado, o que a torna inconstitucional.
O enunciado não proíbe, em si, a existência de taxas ligadas a estradas: o que ele veda é a identidade de base de cálculo com o ITR.
O que isso significa na prática
O contribuinte cobrado por taxa municipal de conservação de estradas deve examinar como a lei local define a base de cálculo: se ela coincide com a do ITR, a cobrança esbarra na súmula. Os tribunais examinam caso a caso a estrutura de cada taxa para verificar se há ou não essa identidade vedada.
As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.584.187
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de manutenção. Loteamento. Proprietário não associado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de proprietário de imóvel em loteamento de pagar taxa de manutenção e conservação, mesmo não sendo for…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.359
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Coleta de Lixo. Constitucionalidade da base de cálculo. Perda Superveniente de Objeto. Não comprovada. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente de objeto em razão de suposto cancelamento ad…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.500.628
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 01/09/2025
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de manutenção de loteamento. Proprietário não associado. Aquisição anterior aos marcos definidos no Tema 492 da Repercussão Geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso sobre a cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. 2. A parte recorrente busca a reforma da decisão que ap…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.554.036
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização Minerária. Constitucionalidade. Poder de Polícia. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente busca alterar as conclusões da decisão atacada, alegando a inconstitucionalidade da TFRM…
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.786
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a T…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.545.044
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte escolar público. Zona rural. Direito fundamental à educação. Intervenção judicial em políticas públicas. Manutenção de estradas. Princípio da separação dos Poderes. Possibilidade excepcional. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral. Alegada ausência de omissão na melhoria da via pública questionada. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Prazo. Princípios da razoabilidade…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.