Súmula 129 do STF
“Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.”
O município pode cobrar taxa de calçamento dos moradores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que observada a legislação local. A Súmula 129 do STF firmou que, na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. A validade da exigência, portanto, não é automática: depende de previsão adequada na lei do próprio município, e cada cobrança concreta é examinada caso a caso.
A condição imposta pelo enunciado
A súmula não autoriza a cobrança de taxa de calçamento de forma incondicionada. O próprio texto vincula a legitimidade da exigência à conformidade com a legislação local, ou seja, é preciso que a lei municipal institua o tributo de modo regular.
Com isso, a discussão sobre uma taxa de calçamento específica passa necessariamente pelo exame da lei que a criou: sem amparo legal adequado, a cobrança não se sustenta.
O que isso significa na prática
O morador cobrado deve verificar se existe lei municipal válida instituindo a taxa e se a exigência segue os termos dessa lei. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da instituição e da cobrança, e súmulas antigas como esta são aplicadas à luz da legislação em vigor.
As decisões listadas abaixo ilustram como o tema vem sendo decidido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.581.715
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula Vinculante nº 19, e nos óbices das Súmulas nº 279 e 280/STF. II. Questão em discussão 2. A q…
ARE 1.580.629
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INGRESSO DE VISITANTES EM MUNICÍPIO. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 185/2013, DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DA NORMA MUNICIPAL COM NORMA SUPERVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NORMA MUNICIPAL DECLARADA…
ARE 1.573.585
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança retroativa. Lei Municipal n. 10.692/2013 declarada constitucional. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na deficiência de fundamentação da repercussão geral e na necessidade de reexame de fatos…
ARE 1.571.914
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. SANTA CATARINA. COBRANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS. ISONOMIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE A TAXA TAMBÉM SERIA COBRADA DAS EMPRESAS LOCAIS, MAS EM RAZÃO DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI. RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE DISCRÍMEN. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO S…
ARE 1.570.686
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Recurso extraordinário. Taxa de coleta de resíduos. Legislação local. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo regimental não provido . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos …
ARE 1.546.543
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pagamento pelo acesso ao Portal ECV. Discussão acerca da natureza jurídica da prestação. Preço público ou taxa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confi…
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