Súmula 129 do STF
“Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.”
O município pode cobrar taxa de calçamento dos moradores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que observada a legislação local. A Súmula 129 do STF firmou que, na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. A validade da exigência, portanto, não é automática: depende de previsão adequada na lei do próprio município, e cada cobrança concreta é examinada caso a caso.
A condição imposta pelo enunciado
A súmula não autoriza a cobrança de taxa de calçamento de forma incondicionada. O próprio texto vincula a legitimidade da exigência à conformidade com a legislação local, ou seja, é preciso que a lei municipal institua o tributo de modo regular.
Com isso, a discussão sobre uma taxa de calçamento específica passa necessariamente pelo exame da lei que a criou: sem amparo legal adequado, a cobrança não se sustenta.
O que isso significa na prática
O morador cobrado deve verificar se existe lei municipal válida instituindo a taxa e se a exigência segue os termos dessa lei. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da instituição e da cobrança, e súmulas antigas como esta são aplicadas à luz da legislação em vigor.
As decisões listadas abaixo ilustram como o tema vem sendo decidido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.593.276
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E/OU MULTAS POR PARTE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TEMAS 919 E 1235/RG. APLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. *. O cerne da controvérsia reside na verificação da constitucionalidade da cobrança de taxas e/ou multas por parte dos Municípios em face das empresas operadoras dos serviços de te…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.002
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de Sentença. Beneficiário de justiça gratuita. taxa judiciária. cobrança concomitante com o valor da execução. Legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da necessidade da análise da legislação i…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.994
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa. Telecomunicações. Estações Rádio Base. Taxa de licença e funcionamento. Impossibilidade de cobrança municipal. Acórdão recorrido em desarmonia com os Temas nº 919 e nº 1.235 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário pa…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.591.574
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. violação do art. 93, IX, da Lei Maior. inocorrência. razões de decidir explicitadas pelo órgão julgador. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL). Exercício do Poder de polícia. Lei da Liberdade Econômica. Alegada impossibilidade da exação. Compreensão diversa. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agr…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.081
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Competência legislativa. Telecomunicações. Estações Rádio Base. Taxa de licença e funcionamento. Impossibilidade de cobrança municipal. Acórdão recorrido em desarmonia com os Temas nº 919 e nº 1.235 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Ressalva. Honorários sucumbenciais devidos pela fazenda pública. Limites previstos no CPC. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo reg…
ARE 1.582.512
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. Não observância. Reexame de legislação local e fatos. Súmulas 280 e 279 do STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando rediscutir a leg…
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