Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, embora a Constituição assegure a não cumulatividade do ICMS e o direito de compensar créditos, ela também atribuiu à lei complementar a disciplina da matéria. Por isso, o contribuinte só pode aproveitar créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar.
A não cumulatividade garante que o ICMS devido em cada operação seja compensado com o montante cobrado nas anteriores. O STF, contudo, entende que esse direito não é autoaplicável em toda a sua extensão: a própria Constituição remeteu à lei complementar o regime de compensação do imposto, de modo que o aproveitamento de créditos depende do que essa legislação autoriza.
Na prática, isso significa que hipóteses de creditamento não previstas ou expressamente diferidas pela lei complementar, como ocorreu historicamente com certos bens de uso e consumo, não geram direito imediato ao crédito, ainda que o contribuinte invoque diretamente o texto constitucional.
Antes de escriturar ou pleitear judicialmente créditos de ICMS, é preciso verificar se a situação está amparada pela legislação complementar de regência. Em regra, os tribunais rejeitam pedidos de creditamento fundados apenas no princípio da não cumulatividade, sem base na lei complementar, e o enquadramento de cada tipo de crédito é examinado caso a caso.
“Embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. Logo, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 7.428/2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5635/DF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O Pleno desta CORTE no julgamento da ADI 5.635/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18/10/2023, fixou a seguinte tese: “São constitucionais as Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janei…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limitação administrativa à compensação de crédito de ICMS no âmbito do Siscred. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário por ausência de ofensa direta à Constituição da República. O recurso visava impugnar acórdão em que f…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/05/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CUMULATIVIDADE. ADI Nº 4.623. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, §6º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. AÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, E NÃO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra deci…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CUMULATIVIDADE. ADI Nº 4.623. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, §6º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. AÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, E NÃO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra deci…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limitação administrativa à compensação de crédito de ICMS no âmbito do Siscred. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário por ausência de ofensa direta à Constituição da República. O recurso visava impugnar acórdão em que f…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.