Empresa fora do REPORTO pode manter créditos de PIS e Cofins no regime monofásico?

O fundamento da extensão do benefício

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem a não cumulatividade de PIS e Cofins, vedavam o crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos existentes ainda que a revenda não seja tributada, e o STJ observou que esse dispositivo não traz nenhuma limitação expressa aos beneficiários do REPORTO nem vincula as vendas às operações do regime portuário.

Por ser norma posterior que regula inteiramente a matéria, o tribunal concluiu que o art. 17 revogou tacitamente as vedações anteriores, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com isso, quem adquiriu créditos dentro da não cumulatividade não é obrigado a estorná-los ao vender com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

O que isso significa na prática

Empresas que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e Cofins encontram nesse entendimento fundamento para manter créditos da cadeia, mesmo sem qualquer ligação com a estrutura portuária do REPORTO. A aplicação concreta depende do regime de apuração e das operações de cada contribuinte, e os tribunais examinam a documentação e o enquadramento caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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