Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, pela Justiça Estadual. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, alinhado ao Tema 648 do STF, o fato de a espécie vegetal constar de lista oficial de ameaçadas de extinção não basta para atrair a competência da Justiça Federal: é preciso transnacionalidade do delito ou outro elemento que revele interesse específico da União.
A Terceira Seção do STJ chegou a entender que havia interesse da União sempre que o crime ambiental envolvesse espécie da lista nacional de ameaçadas de extinção. Esse entendimento foi revisto à luz da posição do STF, firmada com base no Tema 648 da repercussão geral, segundo a qual a mera inclusão da espécie em lista oficial não desloca a competência para a Justiça Federal.
Para a competência federal, é necessário algo mais: a transnacionalidade do delito ou ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União. Ausentes esses elementos, o processo tramita na Justiça Estadual.
No julgado, a conduta consistiu na destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica no Paraná, incluindo araucárias, espécie ameaçada de extinção conforme a Portaria Ibama 37-N/1992. Como não havia evidência de transnacionalidade nem de interesse específico da União, a competência foi fixada na Justiça Estadual.
A definição da competência em crimes ambientais depende do exame das circunstâncias de cada caso: origem e destino dos bens, envolvimento de áreas ou órgãos federais e eventual caráter transfronteiriço da conduta. A lista de espécies ameaçadas, isoladamente, não é critério de fixação da Justiça Federal.
“O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente a transnacionalidade do delito ou outros elementos específicos que indiquem o interesse da União.”
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Terceira Seção · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 05/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA INCLUÍDA EM LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência, instaurado entre Juízo de Direito da Vara Criminal de comarca catarinense e J…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal de Capinzal - SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC. 2. Discussão acerca da competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo varieda…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Criminal de Caçador - SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC. 2. Discussão acerca da competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo variedade…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/12/2025
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR. 2. Discussão acerca da competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo variedade vegetal…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/12/2025
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - PR e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR. 2. Discussão acerca da competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo variedade vegeta…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 07/10/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. CONCESSÃO PELO ÓRGÃO ESTADUAL AMBIENTAL. ATOS FISCALIZATÓRIOS DO IBAMA SOBRE A ÁREA. POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA COMUM MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE OS PODERES DE LICENCIAR E FISCALIZAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado contra embargo e auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no qual a parte autora al…
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