Informativo 1029 do STF · ADI 6.672
“É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental (1).”
Estado pode criar licenciamento ambiental simplificado para atividade potencialmente poluidora como o garimpo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental, como o licenciamento de fase única para a atividade garimpeira.
O limite à flexibilização estadual
O licenciamento ambiental é o principal instrumento preventivo de controle de atividades potencialmente poluidoras. Para o STF, o estado não pode reduzir o rigor desse controle criando procedimento mais simplificado do que o exigido pela legislação geral, pois isso significa flexibilizar, em prejuízo do meio ambiente, exigência legal de proteção.
O caso examinado envolvia licenciamento de fase única e a regulamentação da atividade garimpeira, atividade reconhecidamente de potencial poluidor. A simplificação estadual foi declarada inconstitucional.
O que isso significa na prática
Normas estaduais que unifiquem etapas do licenciamento ou dispensem exigências para atividades potencialmente poluidoras ficam sujeitas a controle de constitucionalidade. Empreendedores que obtenham licenças com base em regimes simplificados desse tipo assumem o risco de invalidação do procedimento.
A avaliação sobre se determinada norma estadual efetivamente flexibiliza o padrão legal de proteção é feita caso a caso pelos tribunais, considerando o potencial poluidor da atividade e o desenho do procedimento criado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.888
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