Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, é dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos para mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas. O governo não pode reter essas verbas.
O entendimento impõe ao Poder Executivo duas obrigações ligadas entre si: garantir o pleno funcionamento do Fundo Clima e alocar, ano a ano, os recursos do fundo com a finalidade de mitigar as mudanças climáticas. Não se trata de faculdade administrativa, mas de dever, o que reduz a margem de discricionariedade do governo na gestão dessas verbas.
A consequência prática é que a política climática financiada pelo fundo não pode ser esvaziada por decisão orçamentária do Executivo. A destinação dos recursos à finalidade climática integra o próprio desenho do fundo.
Contingenciar é reter ou bloquear temporariamente a execução de despesas previstas no orçamento. Para as receitas do Fundo Clima, essa prática foi expressamente vedada: o governo não pode represar os valores do fundo como instrumento de ajuste fiscal ou por qualquer outra razão.
Na prática, isso significa que os recursos devem efetivamente chegar às ações de mitigação climática. Questões sobre como essa vedação se aplica a situações orçamentárias específicas dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
“É dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (Cirurgia Bariátrica por Videolaparoscopia). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais o…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS. Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para a integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PECULATO. TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE “FUNDO A FUNDO” PARA O MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo MPMG contra acórdão do TJMG que manteve decisão de remessa de processo criminal à Justiça Federal. No extraordin…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PECULATO. TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE “FUNDO A FUNDO” PARA O MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo MPMG contra acórdão do TJMG que manteve decisão de remessa de processo criminal à Justiça Federal. No extraordin…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (artroplastia total de quadril direito e esquerdo). Recursos mediante transferência fundo a fundo. Inexistência de razão para integração da União no polo passivo. Ausência de teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos fed…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ART. 102, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS “FUNDO A FUNDO”. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. DELIMITAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE CONTROLE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A controvérsia que envolve a definição dos limites da atuação fiscalizatória de órgãos federais…
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