Custas recolhidas fora do prazo mas comprovadas nos autos impedem o cancelamento da distribuição?

O alcance da tese

O cancelamento da distribuição é a sanção prevista para a falta de preparo inicial: o processo é extinto sem sequer prosseguir. O STJ, porém, entendeu que essa consequência drástica não se justifica quando as custas foram recolhidas, ainda que com atraso, e a comprovação consta dos autos.

A lógica é de instrumentalidade: se a finalidade da norma (o recolhimento das custas) foi atingida, a intempestividade isolada não deve levar à extinção. Prestigia-se o julgamento de mérito em vez do formalismo.

O que isso significa na prática

A parte que perdeu o prazo para recolher as custas iniciais deve efetuar o pagamento e comprová-lo nos autos o quanto antes, pois é essa comprovação que afasta o cancelamento. A tese não é um salvo-conduto para ignorar prazos: se o pagamento não ocorrer ou não estiver demonstrado, o cancelamento da distribuição se impõe, e os tribunais avaliam o momento da comprovação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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