Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, na hipótese julgada. O STJ decidiu no Tema 586 que microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documento novo, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a fundamentar ação rescisória quando comprovam que a restituição das parcelas ao consorciado desistente já ocorrera antes do julgamento original.
O caso envolvia empresa de consórcio condenada a restituir parcelas a consorciado desistente. Depois do trânsito em julgado, a empresa localizou microfilmes de cheques nominais que demonstravam que o pagamento já havia sido feito antes do julgamento do processo originário.
O STJ reconheceu que esses microfilmes se enquadram no conceito de documento novo do art. 485, VII, do CPC então vigente, autorizando a rescisão do julgado. O documento não é novo por ter sido criado depois, mas por não ter sido utilizado no processo original e ser capaz, por si, de alterar o resultado.
A tese mostra que registros como microfilmes bancários podem servir de base para desconstituir sentença transitada em julgado quando provam fato decisivo, como o pagamento anterior da dívida cobrada. Ainda assim, o cabimento da rescisória depende do preenchimento dos demais requisitos legais, incluindo o prazo, e os tribunais examinam caso a caso se o documento era realmente apto a assegurar pronunciamento favorável.
“Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.”
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j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. EXIGÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA AO JULGADO RESCINDENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para julgar improcedente ação rescisória, em que se discute a validade de sentença superveniente como prova nova.2. O acórdão recorrido havia admitido como prova nova, para fins de rescisão de acórdão t…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECCURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO NOVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES SUMULARES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação rescisória, rescindiu acórdão…
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no reccurso especial. Ação rescisória fundada em documento novo. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação rescisória, rescindiu acórdã…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Corte estadual que julgou improcedente a ação rescisória e manteve a higidez do acórdão rescindendo.2. A controvérsia envolve ação rescisória destinada a rescindir acórdão da 14ª Câmara Cível, em ação indenizatória proposta por VIBRA ENERGI…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Corte estadual que julgou improcedente a ação rescisória e manteve a higidez do acórdão rescindendo. 2. A controvérsia envolve ação rescisória destinada a rescindir acórdão da 14ª Câmara Cível, em ação indenizatória proposta por VIBRA ENER…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/09/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O TRABALHO RURAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os alegados documentos novos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o labor rural e autorizar a rescisão do julgado desta Corte. 2. Ação rescisória improcedente. (AR n. 6.397/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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