Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu no Tema 651 que a certidão de concessão de vista dos autos à Fazenda Nacional pode ser considerada elemento suficiente para demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas.
A Fazenda Nacional tem a prerrogativa de ser intimada das decisões mediante concessão de vista pessoal dos autos. Assim, o momento em que a vista é concedida marca, na prática, a ciência da decisão e o início do prazo recursal para o ente público.
Diante disso, o STJ entendeu que a certidão que documenta a concessão de vista cumpre a mesma função da certidão de intimação exigida para o agravo de instrumento. Exigir a segunda quando a primeira já demonstra o termo inicial do prazo seria formalismo excessivo, contrário à instrumentalidade das formas.
Nos agravos interpostos pela Fazenda Nacional, a juntada da certidão de vista tende a afastar a inadmissão por ausência da certidão de intimação, desde que permita aferir com segurança a tempestividade. O documento precisa efetivamente indicar quando a vista foi concedida, e os tribunais verificam caso a caso se a prova do prazo é suficiente.
“Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2024
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/11/2023
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/08/2020
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Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 09/09/2019
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Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 02/09/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DE SE CONSTATAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base na dissolução irregular da empresa e tendo em vista a ausência de partic…
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