Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Pela Súmula 385 do STJ, anotações preexistentes legítimas afastam o dano moral por nova negativação indevida. Mas o STJ admite flexibilizar essa orientação quando as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, mesmo sem trânsito em julgado, desde que haja elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações do consumidor.
A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em recurso repetitivo, nega indenização por dano moral quando a inscrição irregular convive com anotações legítimas preexistentes, orientação aplicável também às instituições credoras. Até o reconhecimento judicial definitivo da inexigibilidade do débito, presume-se legítima a anotação feita pelo credor.
Essa presunção, via de regra, não cai pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações contra as demais anotações.
O STJ percebeu que a exigência absoluta de trânsito em julgado de todas as ações criaria um círculo vicioso para o consumidor que ajuíza demandas concomitantes ou em curto espaço de tempo: o dano moral em cada processo ficaria condicionado ao desfecho dos demais, e nenhum seria reconhecido.
Por isso, admite-se a flexibilização da Súmula 385 para reconhecer o dano moral mesmo sem trânsito em julgado das outras demandas, desde que existam nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à irregularidade das anotações preexistentes.
Quem discute várias negativações ao mesmo tempo não fica automaticamente sem indenização, mas precisa apresentar prova consistente de que as anotações anteriores também são irregulares. Os tribunais examinam caso a caso a força desses elementos antes de afastar a súmula.
“Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.”
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j. 08/06/2026
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