É legal a cláusula de reajuste por faixa etária no contrato de seguro de vida?

Por que o reajuste por idade é válido no seguro de vida

O avanço da idade eleva o risco de sinistro, e as seguradoras utilizam técnicas de gestão de risco para lidar com esse desvio. Nos planos de saúde, a legislação impõe uma espécie de solidariedade intergeracional, em que os mais jovens suportam parte do risco dos idosos. Nos seguros de vida, porém, não existe norma impondo uma técnica específica de compensação.

O STJ afastou a analogia com a Lei dos Planos de Saúde, que a Terceira Turma vinha aplicando: a assistência à saúde se funda na dignidade da pessoa humana, enquanto a indenização do seguro de vida tem, em regra, natureza patrimonial. Sem norma que a torne abusiva, a cláusula de prêmio mais elevado para idosos é, em tese, legal.

O limite: outra técnica de compensação já prevista

A legalidade do reajuste por faixa etária é ressalvada quando o próprio contrato já adotou outra forma de compensar o desvio de risco dos segurados idosos, como a constituição de reserva técnica, a exemplo dos seguros de vida sob regime de capitalização em vez da repartição simples. Nesses casos, o reajuste etário pode não se sustentar.

O STJ também ponderou que eliminar judicialmente o reajuste sem qualquer compensação abalaria o equilíbrio financeiro do contrato, transferindo todo o desvio de risco dos idosos ao fundo mútuo.

O que isso significa na prática

O segurado que questiona o aumento do prêmio por idade precisa verificar qual técnica de gestão de risco o contrato adotou. Os tribunais examinam caso a caso se havia previsão de reserva técnica ou mecanismo equivalente; sem isso, a tendência é reconhecer a validade da cláusula de reajuste.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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