Informativo 872 do STJ
“A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva.”
A prisão preventiva seguida de liberdade provisória conta como data-base para benefícios da execução penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento pacífico do STJ, divulgado em informativo de jurisprudência, quando o apenado foi preso preventivamente, solto em liberdade provisória e depois preso para cumprir a pena definitiva, a data-base para benefícios da execução penal é a da última prisão efetiva, e não a da prisão preventiva. O período preventivo conta apenas para detração.
A regra da última prisão
STF e STJ pacificaram que a data-base inicial da execução penal, a partir da qual se contam os prazos para a primeira progressão de regime e para o livramento condicional, coincide com a data da última prisão efetuada, seja cautelar, seja definitiva.
O julgado ilustra três hipóteses. Se a prisão preventiva foi ininterrupta até o cumprimento da pena, a data-base é o início da preventiva. Se houve soltura em liberdade provisória entre a prisão processual e a prisão definitiva, a data-base é a da prisão para cumprimento da pena. Se nunca houve prisão cautelar, a data-base é a da prisão após o trânsito em julgado.
O papel da prisão preventiva interrompida
Considerar a data da preventiva como marco inicial, nos casos de soltura durante o processo, significaria tratar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória, o que a tese rejeita. Isso vale mesmo quando a soltura foi acompanhada de monitoração eletrônica, situação analisada no caso.
O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória não é desprezado: ele é computado para fins de detração penal, ou seja, é abatido da pena, mas não serve de data-base para o cálculo dos benefícios.
O que dizem os tribunais
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