Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O STF reconheceu que a Súmula Vinculante 9, que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave, é incompatível com a atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal e deve ser cancelada, diante de precedente vinculante da própria Corte sobre a matéria. A tese aponta a superação do enunciado, sem registrar o cancelamento formal como fato consumado.
A Súmula Vinculante 9 foi editada sob redação anterior do art. 127 da LEP, que previa a perda de todos os dias remidos quando o condenado praticava falta grave. A alteração legislativa do dispositivo tornou o enunciado incompatível com o texto vigente da lei, e o STF concluiu pelo cancelamento diante da existência de precedente vinculante da própria Corte sobre a matéria.
Isso significa que, para o STF, a perda integral dos dias remidos, tal como enunciada na súmula, não encontra mais respaldo na redação atual da lei.
A consequência prática é que a perda dos dias remidos por falta grave deve ser regida pela redação atual do art. 127 da LEP, e não pelo texto do enunciado tido por incompatível. A definição da fração de dias remidos a ser revogada em cada caso depende da decisão do juízo da execução, que os tribunais examinam caso a caso.
“A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Reconhecimento de falta grave. Alegação de ausência de oitiva prévia do condenado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, em que se alegava nulidade de decisão proferida na execução penal pela ausência d…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmula vinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da Súmula Vinculante nº 9. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigen…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmula vinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da Súmula Vinculante nº 9. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigen…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. Decreto nº 9.246/17. Reanálise pelo Tribunal a Quo. Inclusão de dias remidos. Reconhecimento do trânsito em julgado. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Ausência de execução penal ativa. Indiferença. Possibilidade de nova condenação pelos mesmos fatos. Demonstração de interesse jurídico. Reanálise do indulto à luz da nova contagem. Reconhecimento do direito …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2025
EMENTA Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Indulto. Decreto nº 9.246/17. Reanálise pelo Tribunal a Quo. Inclusão de dias remidos. Reconhecimento do trânsito em julgado. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Ausência de execução penal ativa. Indiferença. Possibilidade de nova condenação pelos mesmos fatos. Demonstração de interesse jurídico. Reanálise do indulto à luz da nova contagem. Reconhecimento do direito s…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 31/03/2025
EMENTA: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão que havia julgado improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo que cancelou o registro de diplomas. 2. Os autos versam sobre o canc…
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