Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende: a questão ainda não tem resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.074.518, 2.074.326, 2.074.041 e 2.073.628 ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. Até o julgamento, o tema segue sem tese vinculante consolidada.
A controvérsia afetada pelo STJ é objetiva: definir se, na execução penal, as penas de reclusão e detenção podem ser unificadas. A afetação ao rito dos recursos repetitivos indica que havia divergência relevante entre decisões sobre o assunto, e que a Terceira Seção pretende uniformizar o entendimento.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe tese firmada. As decisões dos juízos da execução e dos tribunais sobre a unificação dessas penas podem variar, e cada situação é examinada caso a caso.
Quem tem condenações a reclusão e a detenção em execução simultânea deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada será de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário. Até lá, o resultado de pedidos de unificação depende do entendimento adotado em cada caso concreto.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.074.518-MG, REsp 2.074.326-MG, REsp 2.074.041-MG e REsp 2.073.628-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção".”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alega constrangimento ilegal devido à unificação de penas de detenção e reclusão para fixação do regime de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a unific…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. PENA UNIFICADA SUPERIOR A 12 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL POR AGENTE PÚBLICO EM AMBIENTE ESCOLAR. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus impetrada em fav…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 15/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 111 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a unificação e soma das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) para fins de fixação do regime prisional, n…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEP. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante afirma constrangimento ilegal decorrente da unificação das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em sabe…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 27/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DO MÉRITO POR AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, contudo,…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O caso dos autos refere-se à unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não à fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 2.…
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