Medida de segurança de inimputável pode durar mais que a pena máxima do crime?

A distinção que define o limite temporal

O STJ separa duas situações. Quando a medida de segurança substitui pena privativa de liberdade no curso da execução penal, sua duração fica limitada ao tempo restante da pena imposta na condenação original, conforme o art. 183 da LEP. Quando a medida é imposta diretamente na sentença absolutória imprópria, por inimputabilidade, não há pena a servir de referência.

Nesse segundo cenário, a Súmula 527 do STJ não incide, e vale a regra do art. 97, § 1º, do Código Penal: a medida de segurança é mantida enquanto não averiguada a cessação da periculosidade do agente.

Como se avalia a desinternação

A cessação da periculosidade é condição essencial para a desinternação do paciente inimputável e precisa ser demonstrada de forma inequívoca e segura. Em caso de dúvida, o STJ aplica o princípio do in dubio pro societate, mantendo a medida em favor da segurança pública.

Na prática, o encerramento da medida depende de avaliação individualizada, que os tribunais examinam caso a caso a partir da prova sobre a periculosidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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