Súmula 416 do STF
“Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.”
A demora no pagamento da desapropriação gera indenização além dos juros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 416 do STF, a demora no pagamento do preço da desapropriação não gera indenização complementar além dos juros. O atraso do poder público é compensado pela incidência dos juros, sem direito a uma verba indenizatória autônoma adicional.
O alcance da súmula
Na desapropriação, o expropriado tem direito à justa indenização, e o atraso no pagamento do preço naturalmente causa prejuízo. A súmula define que esse prejuízo pela demora é reparado pelos juros, afastando a possibilidade de o expropriado cumular uma indenização complementar específica pelo mesmo atraso.
O enunciado evita a dupla reparação pelo mesmo fato: os juros já cumprem a função de recompor a perda decorrente do tempo entre a desapropriação e o efetivo pagamento.
O que isso significa na prática
Pedidos de verba autônoma fundados exclusivamente na demora do pagamento tendem a ser rejeitados com base nesse entendimento. Discussões sobre o valor da indenização em si, a correção monetária ou os percentuais e períodos de incidência dos juros não são resolvidas pela súmula e dependem da legislação aplicável e do exame de cada caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.474.883
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Juros compensatórios em desapropriação. Título executivo transitado em julgado antes da ADI 2.332. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano para atualização de precatório extraído de ação de desapropriação. Isso porque o trânsito em julgado do título execu…
ARE 1.549.637
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 865. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o…
ARE 1.545.420
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo estabelece o art. 100 da Constituição, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária seguem o rito do precatório. 2. Esse entendimento deve ser aplicado ao pagamento de juros compensatórios fixados na ação indenizatória conhecida como de…
RE 1.545.279
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Indenização. Forma de pagamento. Regime de precatórios. Tema nº 865 do ementário da Repercussão Geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão de Tribunal de Justi…
RCL 70.829
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Desapropriação. Complementação de indenização. Regime de precatórios. Tema nº 865 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação. 2. A reclamação foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), …
ARE 1.532.900
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Pagamento da parcela remanescente. Necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios. Jurisprudência consolidada nos temas 865 e 1.360 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário …
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