Súmula 27 do STF
“Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.”
Servidor público tem garantia de vencimentos irredutíveis?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Segundo a Súmula 27 do STF, não: os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa reservada aos membros do Poder Judiciário e aos que lhes são equiparados. Trata-se de enunciado antigo, e sua aplicação a situações atuais depende do regime constitucional vigente e do exame de cada caso concreto.
O que a súmula estabelece
No contexto em que foi editada, a súmula distinguiu duas categorias: os membros do Poder Judiciário e seus equiparados, que gozavam da garantia de irredutibilidade de vencimentos, e os demais servidores públicos, que não contavam com essa prerrogativa. A irredutibilidade era tratada como garantia excepcional, ligada à independência da magistratura.
Pelo enunciado, portanto, o servidor comum não podia invocar a irredutibilidade como direito próprio para impedir alterações remuneratórias.
O que isso significa na prática
Por ser um enunciado editado sob ordem constitucional anterior, a sua aplicação a controvérsias atuais sobre remuneração de servidores exige cautela: o alcance da garantia de irredutibilidade hoje depende das normas constitucionais vigentes e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
Em discussões concretas sobre redução de vencimentos, a análise costuma envolver o regime jurídico aplicável ao servidor e a natureza da parcela remuneratória atingida, sem resposta única extraída apenas da súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.547.024
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
ARE 1.521.020
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Proventos. Supressão de gratificação. Irredutibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE nº 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, com re…
ARE 1.461.015
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. transposição de cargos. requisitos e atribuições distintos. inconstitucionalidade. retorno ao cargo anteriormente ocupado. decesso remuneratório. irredutibilidade de vencimentos (art. 37, xv, cf). ausência de violação. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, para manter ótica segunda a qual, ausente prévia aprovação em …
RCL 41.913
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/03/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. URP. Descumprimento do que decidido nos autos do MS 28.819. 4. O servidor redistribuído para ente público diverso possui direito à manutenção do pagamento da URP, dados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 41913 ED, Relator(a): GILMAR MENDE…
RCL 41.913
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/03/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. URP. Descumprimento do que decidido nos autos do MS 28.819. 4. O servidor redistribuído para ente público diverso possui direito à manutenção do pagamento da URP, dados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 41913 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, S…
RE 1.419.890
Tribunal Pleno · Rel. Ministra Presidente · j. 22/09/2023
EMENTA: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e administrativo. Autotutela administrativa. Erro da Administração. Revisão de proventos de servidor público. Relação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa ao exercício da autotu…
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