Tema Repetitivo 101 (STJ) · REsp 1102577/DF
“O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.”
Parcelar a dívida tributária garante o benefício da denúncia espontânea e livra da multa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 101 que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica aos casos de parcelamento de débito tributário. Quem confessa a dívida e adere a parcelamento não fica livre da multa por esse fundamento, pois o benefício pressupõe pagamento, e não promessa de pagar em parcelas.
Por que o parcelamento não gera o benefício
A denúncia espontânea afasta a penalidade quando o contribuinte confessa a infração e quita o tributo devido. No parcelamento, o que existe é um compromisso de pagamento futuro, diluído no tempo, e não a extinção imediata do débito. Por isso a tese exclui o parcelamento do alcance do artigo 138 do CTN.
O efeito prático é que a multa integra o débito parcelado, salvo se a própria lei do programa de parcelamento previr redução ou dispensa. Eventuais descontos de multa e juros decorrem da legislação específica de cada programa, não da denúncia espontânea.
O que isso significa na prática
Antes de aderir a um parcelamento, vale comparar os cenários: pagar à vista com eventual discussão sobre denúncia espontânea, quando cabível, ou parcelar com os benefícios que o programa oferecer. A escolha depende da situação concreta do débito, inclusive de ele já ter sido declarado ou não, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE ANALISOU A VIOLAÇÃO DO ART. 138 DO CTN COM A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 101/STJ. AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES DIVERSAS DA ANÁLISE CONTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SUMULA N. 284/STF.I - O feito tem como pano de fundo multa pelo não recolhimento de ICMS sobre a aquisição de cana-de-açúcar; o argumento seguido pelo recorrente é a existência de pagamento antes do início do procedimento fiscal. O Tribunal a quo entendeu que o p…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA N. 284/STF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDA…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/10/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp 886.462/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/09/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipó…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 05/06/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pe…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 06/06/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.