Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quanto à parcela correspondente a esse período. O STJ fixou no Tema 62 que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e o resgate de contribuições recolhidas a entidade de previdência privada entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, por força da isenção da Lei 7.713/88.
Na redação original da Lei 7.713/88, anterior à alteração promovida pela Lei 9.250/95, havia isenção que alcançava os valores vinculados às contribuições feitas a entidades de previdência privada. Com base nesse regime, a tese reconhece que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nem sobre o resgate na parte correspondente aos recolhimentos efetuados de 1989 a 1995.
O recorte é estritamente temporal: o benefício se refere às contribuições recolhidas nesse intervalo. Contribuições feitas fora desse período seguem o regime tributário próprio de cada época, o que exige separar as parcelas ao calcular o imposto devido.
Quem participou de plano de previdência privada naquele período e sofreu retenção de imposto de renda sobre o resgate ou sobre a complementação de aposentadoria pode discutir a cobrança na parte ligada àquelas contribuições. A apuração do valor exato depende da comprovação dos recolhimentos da época, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Questões como prescrição do pedido de restituição e forma de cálculo da parcela isenta dependem das circunstâncias de cada processo. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Por força da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.01.1989 a 31.12.1995.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE ANTECIPADO. PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO À DUPLA TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a incidência de Imposto de Renda sobre resgate de pecúlio de plano de previdência privada. 2. Pretensão recursal vo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 03/06/2024
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao rec…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 28/08/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE ATIVIDADE. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 28/08/2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA ATIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/1988. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL A QUEM ESTAVA NA INATIVIDADE NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões pub…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 28/02/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO, NA ATIVIDADE, ENTRE JANEIRO/1.989 A DEZEMBRO/1.995. TEMA REPETITIVO 62/STJ. IMPOSSIBILIDADE PARA CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de provent…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/10/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NAO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. EXCESSO NA PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE…
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