A denúncia substitutiva de portaria na Lei 4611 interrompia a prescrição?

O contexto do enunciado

A súmula trata de um rito processual específico, o da Lei 4.611/65, em que a persecução podia ser iniciada por portaria. Quando a denúncia era apresentada apenas para substituir essa portaria, o STF entendeu que ela não produzia o efeito interruptivo da prescrição.

A razão é que a denúncia substitutiva não representava um novo marco de impulso da persecução penal, mas mera formalização de ato já existente, incapaz de zerar o prazo prescricional em curso.

Relevância atual da orientação

Trata-se de enunciado ligado a legislação antiga, de modo que sua aplicação hoje é restrita a situações regidas por aquele regime. Para casos atuais de interrupção da prescrição, valem as regras do Código Penal e da legislação vigente, examinadas caso a caso pelos tribunais.

O enunciado permanece útil como referência histórica sobre o alcance limitado de atos meramente substitutivos para fins prescricionais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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