Súmula 607 do STF
“Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.”
A denúncia substitutiva de portaria na Lei 4611 interrompia a prescrição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 607 do STF fixou que, na ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia oferecida como substitutivo da portaria não interrompe a prescrição. O oferecimento dessa denúncia substitutiva, portanto, não reinicia a contagem do prazo prescricional naquele rito específico.
O contexto do enunciado
A súmula trata de um rito processual específico, o da Lei 4.611/65, em que a persecução podia ser iniciada por portaria. Quando a denúncia era apresentada apenas para substituir essa portaria, o STF entendeu que ela não produzia o efeito interruptivo da prescrição.
A razão é que a denúncia substitutiva não representava um novo marco de impulso da persecução penal, mas mera formalização de ato já existente, incapaz de zerar o prazo prescricional em curso.
Relevância atual da orientação
Trata-se de enunciado ligado a legislação antiga, de modo que sua aplicação hoje é restrita a situações regidas por aquele regime. Para casos atuais de interrupção da prescrição, valem as regras do Código Penal e da legislação vigente, examinadas caso a caso pelos tribunais.
O enunciado permanece útil como referência histórica sobre o alcance limitado de atos meramente substitutivos para fins prescricionais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 40.034
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 5.509. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL: AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA E IRRESTRITA POR MARCOS DE IDÊNTICA NATUREZA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO…
HC 236.292
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDIÇÕES. INTERRUPÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA PENA RESIDUAL. CP, ART. 113. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a execução da pena em regime semiaberto harmonizado foi interrompida em ra…
MS 39.894
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensões Punitiva e Ressarcitória. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999. Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional (Art. 202 do Código Civil). Segurança Concedida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Mandado de segurança em que se discute sobre a incidênc…
MS 39.894
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Pretensões Punitiva e Ressarcitória. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999. Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional (Art. 202 do Código Civil). Segurança Concedida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Mandado de segurança em que se discute sobre a incidênc…
MS 37.563
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que implicou o deferimento parcial da segurança, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do TCU em procedimento de tomada de contas especial. 2. A parte agravante sustenta não confi…
MS 37.563
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que implicou o deferimento parcial da segurança, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do TCU em procedimento de tomada de contas especial. 2. A parte agravante sustenta não confi…
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