O decreto de desapropriação para titulação de terras quilombolas caduca em dois anos?

Por que a desapropriação quilombola é diferente

O fundamento constitucional é distinto. O art. 68 do ADCT assegura às comunidades quilombolas a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, e o art. 216, § 1º, da Constituição protege o patrimônio cultural, reconhecendo a propriedade como essencial à preservação da identidade quilombola. O STF, no julgamento da ADI 3.239, já havia reconhecido o caráter reparatório desse processo, que transcende interesses puramente econômicos.

Os prazos de caducidade das desapropriações comuns existem para evitar que a propriedade privada fique indefinidamente sujeita ao poder expropriatório do Estado. No contexto quilombola, porém, o objetivo é preservar direito fundamental à identidade cultural e territorial já identificado e reconhecido pelo próprio Estado, o que não se compatibiliza com prazo que comprometa sua eficácia.

O silêncio do Decreto 4.887/2003 é escolha deliberada

O procedimento quilombola é regido pelo Decreto 4.887/2003, lei especial em sentido material, que não prevê prazo de caducidade. Para o STJ, esse silêncio não é lacuna a ser preenchida pela Lei 4.132/1962: reflete opção deliberada, alinhada à natureza especial do processo de identificação, delimitação, demarcação e titulação das terras.

Quando se chega à fase de desapropriação, o Estado já concluiu os procedimentos de identificação, reconhecimento e delimitação do território. A desapropriação, portanto, apenas efetiva um direito previamente reconhecido, transferindo a titularidade à comunidade e assegurando justa indenização ao proprietário. Na prática, o decreto expropriatório em favor de comunidade quilombola não caduca em dois anos, sem prejuízo da discussão de outras questões caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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