Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo, declarou compatíveis com a Constituição de 1988 os dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e atribuem ao corregedor-geral de Justiça e a juiz federal, em atividade extrajudicial e mediante provocação prévia do poder público, o cancelamento de matrícula e de registro de imóvel em determinadas circunstâncias.
A decisão reconheceu a constitucionalidade dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 3º, parágrafo único, 8º-A, § 1º, e 8º-B, §§ 1º, 2º e 3º, I e II, da Lei 6.739/1979. Em linhas gerais, essas normas permitem que a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários ocorra em procedimento administrativo, no exercício de atividade extrajudicial, com contraditório exercido em momento posterior (diferido).
A atuação do corregedor-geral de Justiça e do juiz federal nesse procedimento não é livre: depende de determinadas circunstâncias previstas em lei e de provocação prévia do poder público. Não se trata, portanto, de cancelamento de ofício ou a pedido de qualquer particular.
O contraditório diferido significa que o titular do registro pode ser ouvido depois da medida, e não necessariamente antes. O STF considerou esse desenho compatível com a Constituição no contexto específico da Lei 6.739/1979, que trata de vícios em registros imobiliários.
Na prática, quem for atingido por cancelamento administrativo de matrícula deve verificar se as circunstâncias legais e a provocação do poder público estavam presentes, além de exercer sua defesa na via própria. A regularidade de cada procedimento é examinada caso a caso.
“São compatíveis com a CF/1988 os arts. 1º, §§ 1º e 2º; 3º, parágrafo único; 8º-A, § 1º; e 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, da Lei 6.739/1979, que, em linhas gerais, preveem contraditório diferido e — diante de determinadas circunstâncias e com provocação prévia do poder público — conferem ao corregedor-geral de Justiça e a juiz federal, no exercício de atividade extrajudicial, a atribuição de realizar o cancelamento de matrícula e de registro de imóvel.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de diploma de ensino superior. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição federal. Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. INADMISSÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou mandado de segurança voltado a impugna…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Jubilamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. ausência de repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão que manteve o cancelamento de matrícula de estudante da Universidade de São Paulo, em razão de não ob…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 13, § 1º, E 17, II, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RICGJT), NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1.261/2007 DO TST. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO. ARTS. 15, §§ 1º E 2º, E 21, III, DO RICGJT, NO TEXTO CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 405/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). CORREIÇÃO PARCIAL. BOA ORDEM PROCESSUAL. ATOS ATENTATÓRIOS. …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO INDIVIDUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou ordem em mandado de segurança no qual se questiona ato do Corregedor Nacional de Justiça que negou seguimento a recurso administrativo formalizado co…
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