Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Se o acusado descumprir as cláusulas da transação penal, retoma-se a situação anterior à homologação. Conforme a Súmula Vinculante 35 do STF, a homologação não faz coisa julgada material, de modo que o Ministério Público pode dar continuidade à persecução penal, oferecendo denúncia ou requisitando a instauração de inquérito policial.
A transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995, é um acordo em que o autor do fato aceita cumprir uma pena restritiva de direitos ou multa para evitar o processo. O ponto central fixado pelo STF é que a decisão que homologa esse acordo não faz coisa julgada material, ou seja, não impede definitivamente a apuração do fato.
Isso significa que a homologação fica condicionada, na prática, ao cumprimento das condições acordadas. Enquanto o acusado cumpre o que foi combinado, o processo não avança; se descumpre, o acordo perde a eficácia e tudo volta ao estado anterior.
Desfeito o acordo pelo descumprimento, o Ministério Público recupera a possibilidade de perseguir criminalmente o fato. Ele pode oferecer denúncia, dando início à ação penal, ou requisitar a instauração de inquérito policial, caso ainda seja necessário reunir elementos de prova.
Na prática, o descumprimento não gera conversão automática da transação em pena privativa de liberdade, pois o que a súmula autoriza é o retorno à persecução penal comum. Os desdobramentos concretos, como o recebimento da denúncia e o resultado do processo, dependem de cada caso.
Quem aceita a transação penal deve levar as condições a sério: o descumprimento reabre o risco de responder a um processo criminal completo, com possibilidade de condenação. Os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do descumprimento e a regularidade da retomada da persecução.
“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMEN…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/05/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/05/2025
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