Recurso pode ser considerado deserto sem intimação para regularizar o preparo indicando o vício?

O regime do preparo no CPC/2015

Inspirado na primazia do julgamento de mérito, o CPC/2015 admite a regularização do preparo em duas situações: recolhimento a menor, quando a parte é intimada para complementar o valor (art. 1.007, § 2º), e ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição, quando a intimação é para pagar em dobro (art. 1.007, § 4º). O § 5º apenas veda nova complementação se o recolhimento em dobro vier insuficiente.

Em qualquer dessas hipóteses, a parte tem direito de ser intimada antes da decretação da deserção. Esse direito não fica sujeito à discricionariedade do magistrado, que deve indicar com clareza o que precisa ser feito para sanar o vício.

A manifestação espontânea não substitui a intimação

No caso examinado, o recorrente juntou por conta própria o comprovante de pagamento, feito após o protocolo da apelação e em valor tido como insuficiente, e o tribunal de origem decretou a deserção sem abrir prazo para regularização. O STJ afastou essa solução: a juntada espontânea, ainda que imperfeita, não dispensa a intimação específica para recolhimento em dobro prevista no § 4º.

Na prática, antes de aceitar uma deserção, vale verificar se houve intimação clara indicando o vício e a forma de saná-lo. Sem esse passo, a pena é prematura, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso à luz do dever de cooperação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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