Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação civil pública mesmo fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, porque o art. 19 da Lei da Ação Popular, norma do microssistema de tutela coletiva, prevê o recurso e é alcançado pelo inciso XIII do art. 1.015, que admite o agravo em outros casos previstos em lei.
O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, mas seu inciso XIII abre a porta para o agravo de instrumento em outros casos expressamente referidos em lei. O art. 19 da Lei 4.717/1965 (Ação Popular) prevê a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, e essa regra integra o microssistema de tutela coletiva.
Embora a Lei da Ação Civil Pública não contenha previsão idêntica, o STJ entende que a norma da Ação Popular se estende a todas as ações do microssistema coletivo. As duas Turmas de Direito Público adotam essa orientação, de modo que a interlocutória proferida em ACP é agravável independentemente de se enquadrar nos demais incisos do art. 1.015.
No caso concreto, o tribunal de origem havia negado seguimento a agravo contra decisão que indeferiu aditamento da inicial em ACP, por não constar do rol do art. 1.015 nem haver urgência que justificasse a taxatividade mitigada do Tema 988. O STJ afastou esse fundamento: em ação civil pública, a agravabilidade decorre do próprio microssistema, sem depender do teste de urgência.
Na prática, quem litiga em ações coletivas não precisa esperar a apelação para atacar interlocutórias relevantes. Ainda assim, convém fundamentar o cabimento no art. 19 da Lei 4.717/1965 combinado com o art. 1.015, XIII, do CPC, e os tribunais examinam cada hipótese concreta.
“A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento em irregularidade de representação processual (Súmula 115/STJ), não …
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. MÉDICO. ESPECIALIDADE. HIPÓTESES. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. URGÊNCIA. INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inuti…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICÁVEL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de urgência que justifique a mitigação do rol taxativo para a interposição do agravo de instrumento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial …
j. 18/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de admissão do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, sendo que tal situação não consta do rol previsto no art. 1015 do CPC, tampouco se amolda à excepcionalidade e stabelecida por esta Corte quando da fixação do Tema 988/STJ.2. A Co…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.1. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de admissão do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, sendo que tal situação não consta do rol previsto no art. 1015 do CPC, tampouco se amolda à excepcionalidade estabelecida por esta Corte quando da fixação do Tema 988/STJ.2. A Cort…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE POSTERGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do jul…
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