Informativo 738 do STJ
“Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada.”
Como fixar honorários quando um litisconsorte é excluído do processo em julgamento parcial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
De forma proporcional à matéria decidida. Para o STJ, nas hipóteses de julgamento parcial, como a decisão que exclui um litisconsorte passivo sem encerrar a demanda, os honorários devem observar apenas a parcela efetivamente apreciada, sem obrigatoriedade de aplicar o mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da causa.
Por que o mínimo de 10% não se aplica automaticamente
O art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar honorários entre 10% e 20%, tomou como referência decisões que apreciam a causa por completo, com ou sem resolução de mérito. A decisão que apenas exclui um litisconsorte resolve parcela da controvérsia, e tratá-la como julgamento integral geraria distorções evidentes.
O STJ ilustra o problema: se a cada exclusão de réu fossem devidos 10% sobre o valor da causa, um processo com três réus poderia gerar ao final 30% de honorários contra o autor derrotado, enquanto, vencendo contra os três, o autor asseguraria ao seu advogado apenas 10%. Essa assimetria violaria o próprio art. 85, § 2º, e a isonomia.
O critério da proporcionalidade
A solução é fixar a verba de modo proporcional ao tema efetivamente decidido, orientação que coincide com o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, segundo o qual a decisão parcial de mérito ou fundada no art. 485 do CPC condena o vencido proporcionalmente. A legitimidade das partes é apenas parte da matéria submetida ao juízo, e os honorários da decisão que a aprecia devem refletir esse recorte.
Na prática, o percentual concreto depende das circunstâncias de cada processo (complexidade, trabalho realizado, dimensão da parcela decidida), e os tribunais examinam esses fatores caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE PELO DEPÓSITO DE HAVERES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o va…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC NA EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE E INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE PELO TEMA 1.076/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, proferido em agravo de instrumento, que, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076/STJ e fixou honorários em 10% sobr…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento, que fixou honorários advocatícios por equidade em favor de litisconsorte excluído por ilegitim…
Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII, CPC). APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 1.009 DO CPC. HONORÁRIOS EM DECISÃO PARCIAL. NÃO CONVERSÃO EM SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 5/STJ, 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESS…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DO JUÍZO. SEM A EXTINÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DA EXECUÇÃO, OU A EXCLUSÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver ente…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A sentença em ação civil pública vale só nos limites territoriais do juízo que a proferiu?
- Recurso pode ser considerado deserto sem intimação para regularizar o preparo indicando o vício?
- Como fixar honorários quando a exceção de pré-executividade só exclui o executado da execução fiscal?
- Honorários na exclusão de litisconsorte podem ser fixados abaixo do mínimo de 10% do CPC?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.