Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, na exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam em decisão interlocutória, cabe condenar a contraparte em honorários proporcionais, que podem ser fixados abaixo do mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, porque a decisão resolve apenas parcela da controvérsia.
A decisão que exclui litisconsorte por ilegitimidade é interlocutória (art. 1.015, VII, do CPC) e extingue o processo sem resolução do mérito apenas em relação ao sujeito ilegítimo (art. 485, VI). A jurisprudência do STJ é firme no cabimento de honorários nessa hipótese, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade: quem foi indevidamente trazido ao processo não deve arcar com os custos da própria defesa.
A particularidade está no valor. O piso de 10% do art. 85, § 2º, foi pensado para decisões que abrangem a totalidade das questões submetidas ao juízo. A decisão parcial, que resolve só uma fração da lide, comporta arbitramento proporcional à parcela efetivamente apreciada, sem obrigar o juiz ao mínimo legal.
A fixação abaixo do piso não é criação puramente jurisprudencial. O art. 338, parágrafo único, do CPC já prevê que, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com substituição do réu, o autor paga ao advogado do excluído honorários entre 3% e 5% do valor da causa, percentuais inferiores ao mínimo geral. Isso confirma que o legislador admite patamares reduzidos em decisões que não esgotam a demanda.
Na prática, o percentual concreto varia conforme o trabalho realizado e a dimensão da matéria decidida, e os tribunais examinam esses critérios caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam , em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo o suporte das verbas àquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente.2. No caso, a conduta extraprocessual do litisconsorte excluído, ao manter seu nome em registro oficial,…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais em decisão que acolheu a ilegitimidade ativa de uma das autoras.2. A controvérsia tem origem em ação de cobrança, na qual o juízo de primeiro grau extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento, que fixou honorários advocatícios por equidade em favor de litisconsorte excluído por ilegitim…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC NA EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE E INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE PELO TEMA 1.076/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, proferido em agravo de instrumento, que, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076/STJ e fixou honorários em 10% sobr…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII, CPC). APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 1.009 DO CPC. HONORÁRIOS EM DECISÃO PARCIAL. NÃO CONVERSÃO EM SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 5/STJ, 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESS…
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