Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende de quem desiste. Pela Súmula 412 do STF, no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, quem deu o sinal e desiste o perde; quem recebeu o sinal e desiste devolve em dobro. Essas consequências excluem indenização maior por perdas e danos, salvo juros moratórios e encargos do processo.
A súmula pressupõe contrato com cláusula de arrependimento, ou seja, em que as partes admitiram a possibilidade de desistência. Nesse cenário, o sinal funciona como preço do arrependimento: o comprador que desiste perde o valor entregue, e o vendedor que desiste restitui o sinal em dobro.
O ponto mais relevante do entendimento é o caráter limitador: a perda ou a devolução em dobro esgota a reparação devida, afastando pedido de indenização suplementar por perdas e danos.
A própria súmula ressalva os juros moratórios e os encargos do processo, que podem ser somados ao valor do sinal ou à sua restituição em dobro, conforme o caso.
A aplicação da regra depende da existência da cláusula de arrependimento no contrato. Situações sem essa cláusula, ou com configurações contratuais diversas, são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO NO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DENEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus. A defesa alega, em síntese, que é possível o cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no P…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO NO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DENEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus. A defesa alega, em síntese, que é possível o cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no P…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/11/2024
EMENTA: Direito processual civil e Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de Cláusula Contratual. Consignação em Pagamento. Imissão na Posse. Arrependimento. Resilição Contratual. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual te…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FÉRIAS. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. ENUNCIADO N. 50 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. A falta de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediant…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.