Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O arrendatário, ou seja, quem usa o veículo. O STJ fixou no Tema 453 que as despesas de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em contrato de arrendamento mercantil são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto o contrato estiver em vigor, qualquer que seja a infração que motivou a apreensão.
No leasing, o banco ou a arrendadora mantém a propriedade formal do veículo, mas quem tem a posse e o uso é o arrendatário. A tese parte justamente dessa lógica: enquanto o contrato de arrendamento estiver em vigor, o arrendatário se equipara ao proprietário para fins de responsabilidade pelas despesas de pátio, com apoio no artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003.
O entendimento vale independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão. Não importa, portanto, se o veículo foi recolhido por falta de licenciamento, infração de trânsito ou outro motivo: as despesas de remoção, guarda e conservação recaem sobre o arrendatário.
A tese enfrenta diretamente esse ponto: mesmo que a arrendadora retome a posse do bem posteriormente, por exemplo após reintegração de posse decorrente de inadimplência, a responsabilidade pelas despesas geradas durante a vigência do contrato continua sendo do arrendatário.
Na prática, isso significa que a arrendadora que precisa retirar o veículo do pátio pode buscar do arrendatário o ressarcimento desses valores. A definição do montante devido e do período de cobrança em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.
“As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4o da Resolução Contran no 149/2003).”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.1. Não incorre em vício na prestação jurisd…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 10 DO ART. 271 DO CTB. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento devido pelas des…
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/10/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS. NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva das instituições financeiras em ação de cobrança de despesas de remoção e guarda de veículos apreendidos pela PRF em decorrência de fiscalização de rotina. 2. A parte recorrente defende que as despesas …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 29/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO ROUBADO E APREENDIDO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Reivindicatória cumulada com Declarat…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por configurarem dívidas líqui…
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