Quem paga as despesas de pátio do veículo apreendido em ação de reintegração de posse no leasing?

Obrigação que acompanha o bem

Enquanto vigora o arrendamento mercantil, o arrendante é o proprietário do veículo para efeitos financeiros. As despesas de remoção e guarda em pátio privado referem-se ao próprio bem, caracterizando obrigação propter rem, que recai sobre o titular do direito real independentemente de sua vontade.

O STJ destacou ainda que esses gastos se destinam, presumivelmente, à conservação do automóvel, cujo proprietário é o próprio arrendante, o que reforça a atribuição da responsabilidade à empresa de leasing. O mesmo raciocínio já era aplicado aos veículos alienados fiduciariamente.

A exceção das infrações de trânsito

O entendimento não se aplica quando a apreensão decorre de infração administrativa de trânsito. Nessa hipótese, vale o precedente repetitivo do próprio STJ segundo o qual as despesas de remoção, guarda e conservação são do arrendatário, que se equipara ao proprietário durante o contrato para fins de trânsito.

Na prática, é preciso identificar a origem da apreensão: se veio da ação de reintegração de posse ajuizada pela arrendadora por inadimplemento, a conta do pátio é dela; se veio de infração de trânsito, a responsabilidade tende a ser do arrendatário. Os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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