Banco com garantia de alienação fiduciária de imóvel é obrigado a usar a execução extrajudicial da Lei 9.514?

A garantia fiduciária não elimina a via judicial

A Cédula de Crédito Bancário, preenchidos os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial. Havendo título líquido, certo e exigível, isso basta para a propositura da execução judicial, conforme as regras gerais do processo civil.

O STJ entendeu que a constituição da alienação fiduciária de imóvel como pacto adjeto ao financiamento não modifica o direito do credor de escolher via diversa da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997. A garantia acompanha o crédito, mas não aprisiona o credor a um único procedimento.

Por que o credor pode preferir a execução judicial

O próprio julgado registra que a execução judicial pode ser mais eficaz em certos casos, diante da controvérsia sobre a possibilidade de o credor cobrar saldo remanescente quando o produto dos leilões extrajudiciais não quita a dívida, ou quando não há arrematantes no segundo leilão, à luz dos parágrafos 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514/1997.

Para o devedor, a consequência prática é que a existência da garantia fiduciária não serve, por si só, como defesa contra a execução judicial. A regularidade do título e da cobrança, porém, continua sujeita a exame caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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