Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, admite a detração do tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, nos finais de semana e dias não úteis, fiscalizada por monitoramento eletrônico. A Corte entendeu que a restrição se assemelha ao regime semiaberto e que o rol do art. 42 do Código Penal não é taxativo.
O art. 42 do Código Penal prevê a detração para prisão provisória, prisão administrativa e internação. O STJ concluiu que essas hipóteses não formam rol taxativo e que a interpretação deve favorecer o sentenciado, em harmonia com o princípio da humanidade, que trata a pessoa presa como sujeito de direitos.
A lógica é de equivalência: quem cumpre recolhimento noturno com tornozeleira só sai de casa para trabalhar durante o dia, situação muito próxima do regime semiaberto. Onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. Negar o desconto sujeitaria o apenado a excesso de execução.
O período em que o acusado ficou submetido a recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, com monitoração eletrônica, deve ser abatido da pena ao final imposta. O cálculo é feito pelo juízo da execução penal.
Como a decisão trata especificamente da medida cautelar cumulada com monitoramento eletrônico, situações diversas (como restrições mais brandas ou sem fiscalização eletrônica) dependem do caso concreto, e os tribunais examinam a intensidade da limitação à liberdade em cada hipótese.
“É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Detração penal.Recolhimento domiciliar noturno. Descumprimento da medida cautelar.Impossibilidade de cômputo do período. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pretende o reconhecimento, para fins de detração penal, de cerca de 11 meses de recolhimento domiciliar noturno. As instâncias de origem consignaram o descumprimento das condições impostas no …
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO 1.155/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de …
j. 03/06/2026
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j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder a orde…
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão.Comparecimento periódico em juízo. Proibição de ausentar-se da comarca. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar.Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder a ordem …
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DIAS DE FOLGA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a realização da detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos moldes do Tema Repetitivo 1155/STJ.2. O pacien…
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