Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, admite a detração do tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, nos finais de semana e dias não úteis, fiscalizada por monitoramento eletrônico. A Corte entendeu que a restrição se assemelha ao regime semiaberto e que o rol do art. 42 do Código Penal não é taxativo.
O art. 42 do Código Penal prevê a detração para prisão provisória, prisão administrativa e internação. O STJ concluiu que essas hipóteses não formam rol taxativo e que a interpretação deve favorecer o sentenciado, em harmonia com o princípio da humanidade, que trata a pessoa presa como sujeito de direitos.
A lógica é de equivalência: quem cumpre recolhimento noturno com tornozeleira só sai de casa para trabalhar durante o dia, situação muito próxima do regime semiaberto. Onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. Negar o desconto sujeitaria o apenado a excesso de execução.
O período em que o acusado ficou submetido a recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, com monitoração eletrônica, deve ser abatido da pena ao final imposta. O cálculo é feito pelo juízo da execução penal.
Como a decisão trata especificamente da medida cautelar cumulada com monitoramento eletrônico, situações diversas (como restrições mais brandas ou sem fiscalização eletrônica) dependem do caso concreto, e os tribunais examinam a intensidade da limitação à liberdade em cada hipótese.
“É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual pretendia a defesa a revogação de medidas cautelares impostas com base no art. 3…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado e, nessa extensão, denegou a ordem relativa à detração penal de período supostamente cumprido em medida c…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 17/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pretende o reconhecimento, para fins de detração penal, de cerca de 11 meses de recolhimento domiciliar noturno. As instâncias de origem consignaram o descumprimento das condições impostas n…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO 1.155/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO 1.155/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder a orde…
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